Com base em uma lei federal de 2017 a Prefeitura de Batayporã, leste de Mato Grosso do Sul, intensificou a regularização de imóveis no município. Nos últimos dois anos, Batayporã fez 354 regularizações, todas devidamente documentadas aos titulares dos imóveis. Os dados são de março de 2023. O setor de Habitação da Secretaria Municipal de Obras, Desenvolvimento Econômi, Turismo e Meio Ambiente está com uma a parceria da Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab), para auxiliar nos trabalhos.
Com a atual legislação, os moradores podem ter a documentação das próprias residências gratuitamente. “Se o proprietário tem apenas o contrato de compra e venda ou outro documento informal sem número de matrícula, agora é possível regularizar o imóvel e ter o tão sonhado “papel da casa”, complementou Franciele.
Serviço
O Núcleo Municipal de Regularização Fundiária funciona na Sala da Cidadania, localizada na Rua João Antônio da Silva, 586, Centro (fundos do Recinto de Festas). O horário de atendimento vai das 7h às 13h, de segunda a sexta-feira. O telefone do departamento é o 67 3443 1123.
Fonte/foto: Prefeitura de Batayporã
