A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) se reuniu nesta quarta-feira (09) para distribuição de projetos e análise de projetos que deram entrada na Casa de Leis e ao todo foram analisadas 21 propostas. A pauta fica disponível neste link.
Favoráveis
A presidente da CCJR, deputada Mara Caseiro (PSDB), emitiu relatórios favoráveis a seis propostas. Projetos de Resolução 021 de 2024, 030 de 2024 e 038 de 2024, de autorias, respectivamente, dos deputados Caravina (PSDB), Zé Teixeira (PSDB) e Marcio Fernandes (MDB), que concedem Título de Cidadão Sul-mato-grossense a quem especifica. E aos Projetos de Resolução 022 de 2024, de Caravina, 037 de 2024, de Paulo Duarte (PSB) e 045 de 2024, de autoria de Lia Nogueira (PSDB), que concedem Comenda do Mérito Legislativo a quem especifica. Todos receberam votos favoráveis e seguem à Ordem do Dia.
Antonio Vaz (Republicanos) emitiu relatório favorável às propostas: Projeto de Resolução 050 de 2024, autor deputado Zeca do PT (PT), que concede Comenda do Mérito Legislativo, a quem especifica e ao Projeto de Resolução 047 de 2024, autor Pedrossian Neto (PSD), que concede Título de Cidadão Sul-mato-grossense a quem especifica. Ambos seguem à Ordem do Dia.
Junior Mochi (MDB) fez a leitura de pareceres favoráveis aos Projetos de Resolução, 029 de 2024, de autoria do Caravina, 033 de 2024, de autoria de Paulo Duarte e 048 de 2024, de Coronel David (PL), todos que concedem Título de Cidadão Sul-mato-grossense a quem especifica e do Projeto de Resolução 043 de 2024, que concede Comenda do Mérito Legislativo a quem especifica, também de autoria do deputado Caravina. Todas as propostas obtiveram votos favoráveis pela regular tramitação.
Dois Projetos de Resolução também foram devolvidos pelo deputado Caravina, o 044 de 2024, de autoria de Zeca do PT (PT) e 049 de 2024, de Paulo Corrêa (PSDB), que concedem Título de Cidadão Sul-mato-grossense a quem especifica. Ambos receberam pareceres favoráveis e seguem à Ordem do Dia.
Caravina ainda devolveu o Projeto de Lei 179 de 2024, de autoria do Poder Executivo, com análise das emendas modificativas 01 e 02, que, pelo relatório, devem ser incorporadas ao projeto para melhoria da proposta, pois atendem e se adequam à Lei de Responsabilidade Fiscal. A matéria versa sobre a instituição do Plano de Amortização para o Equacionamento do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul (MSPREV), alterando a redação de dispositivos da Lei nº 3.150 de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências. Por unanimidade, vai à Ordem do Dia.
Pedro Pedrossian Neto emitiu parecer favorável aos Projetos de Resolução 39 de 2024, 40 de 2024 e 46 de 2024, respectivamente, de autoria dos deputados Caravina, Pedro Kemp (PT) e Paulo Corrêa, todos emitem Título de Cidadão Sul-mato-grossense a quem especifica. As propostas obtiveram os pareceres favoráveis aprovados e seguem à Ordem do Dia.
Pedrossian Neto ainda emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei 205 de 2024, de autoria da deputada Gleice Jane (PT), que denomina a Quadra Poliesportiva da Escola Estadual Presidente Vargas sediada em Dourados em homenagem a quem especifica. Com o relatório favorável, a matéria segue expediente para votação na Ordem do Dia.
Contrários
O Projeto de Lei 200 de 2024, também da deputada Gleice Jane, que dispõe sobre o direito dos pais ou responsáveis de acompanharem a vida escolar do seus filhos ou dependentes menores de 18 anos, ausentando-se do trabalho sem prejuízo da remuneração e carga horária de trabalho, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências, recebeu relatório pela rejeição. “Barra em vício constitucional, pois versa sobre matéria privativa à União, que legisla sobre direito civil e do trabalho”, explicou o relator Antonio Vaz. O relatório foi seguido pelos pares e a proposta arquivada por unanimidade.
Da mesma forma, o deputado Caravina emitiu parecer contrário ao Projeto de Lei 132 de 2024, de autoria do deputado Lucas de Lima (PDT), que dispõe sobre a Criação do Programa de incentivo à Criação de Lares Temporários para Animais. Segundo o relatório, a proposta não apresenta o impacto financeiro, apresenta despesa e versa sobre matéria privativa do Poder Executivo. Por unanimidade, o relatório foi seguido e a proposta foi arquivada.
Reunião extraordinária
A presidente Mara Caseiro convocou os membros da Comissão para uma reunião extraordinária na próxima terça-feira (15), no Plenarinho Nelito Câmara, às 8h. A reunião tradicional da quarta-feira também está confirmada para o mesmo horário e local.
