CNJ aprova contracheque único para juízes de todo país, para aumentar transparência
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (26), por unanimidade, a resolução para tornar obrigatória a adoção de um contracheque unificado para o pagamento dos vencimentos dos juízes em todo o país. A medida foi proposta pelo presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, como uma forma de aumentar a transparência e facilitar a fiscalização […]
STF determina fim de aposentadoria compulsória para juízes condenados
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (26) confirmar a decisão individual do ministro Flávio Dino que acabou com a aposentadoria compulsória como pena máxima a juízes condenados por faltas disciplinares graves, como venda de sentenças, corrupção, assédio sexual e moral, entre outras. O colegiado negou um recurso apresentado pela Procuradoria-Geral da […]
Lula pede a Alcolumbre que paute votação da PEC da Segurança
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse que pedirá ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que paute a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, já aprovada pelos deputados federais. “Estou aguardando o Senado. Faço até um apelo ao presidente [Davi] Alcolumbre, coloque para votar a PEC da segurança, que esse […]
Cármen Lúcia vota por derrubar a flexibilização da Lei da Ficha Limpa
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta terça-feira (22) por derrubar a flexibilização da Lei da Ficha Limpa, aprovada pelo Congresso Nacional no ano passado, para limitar o prazo de inelegibilidade de políticos condenados. Para a ministra, as alterações “estabelecem cenário de patente retrocesso” e devem ser consideradas inconstitucionais por violarem princípios essenciais da […]
Congresso libera repasses a municípios em período pré-eleitoral
Em mais uma ação irresponsável e descabida o Congresso Nacional liberou a possibilidade de doações de bens, valores e benefícios do poder público a estados e municípios nos três meses que antecedem as eleições. O presidente Lula havia vetado essa proposta do Legislativo mas, mais uma vez, o presidente do Senado e do Congresso, Alcolumbre, […]
Lei Bárbara Penna, de autoria de Soraya Thronicke, é sancionada e amplia proteção às mulheres vítimas de violência
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira (20), a Lei Bárbara Penna, durante cerimônia dos 100 dias do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio. A nova legislação tem origem no Projeto de Lei nº 2083/2022, de autoria da senadora Soraya Thronicke (PSB-MS), e amplia a proteção às mulheres vítimas de violência doméstica […]
No Senado, Galípolo descreve ação do Master que chamou atenção do Banco Central
A criação de novas carteiras de investimentos para captar dinheiro no mercado pelo Banco Master, em meio à crise de liquidez da instituição do banqueiro Daniel Vorcaro, foi o que chamou atenção do Banco Central (BC) de que algo estava errado na gestão do banco, afirmou nesta terça-feira (19) o presidente do BC, Gabriel Galípolo, em audiência […]
Cada dia mais complicado, Flávio Bolsonaro confirma encontro com Volcaro após prisão do banqueiro
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato à Presidência da República, admitiu nesta terça-feira (19) que se reuniu com o banqueiro Daniel Vorcaro depois que o dono do Banco Master foi preso pela primeira vez, em novembro de 2025, no âmbito da Operação Compliance Zero. Segundo o senador, o encontro após Vorcaro ter passado dez dias detido por decisão do ministro […]
Governo cria política de combate ao abuso de crianças e adolescentes
O Brasil passa a contar com diretrizes e estratégias padronizadas para enfrentar a violência contra meninos e meninas. A Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes começa a vigorar nesta terça-feira (19) em todo o país. A Portaria nº 836 regulamenta o texto, a partir de dispositivos da Lei […]
Ministro Dino abre apuração sobre emendas para produtora do filme de Bolsonaro
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (15) a abertura de uma investigação preliminar para apurar o envio de emendas parlamentares para organizações não-governamentais (ONGs) ligadas à produtora responsável pelas gravações da cinebiografia do ex-presidente Jair Bolsonaro. A apuração vai tramitar de forma sigilosa. Em abril deste ano, a deputada […]