Lei exige que MPE seja advertido por cartórios em casos de menores de idade que derem à luz
A partir desta quinta-feira (27), os cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais, situados no Estado de Mato Grosso do Sul, deverão comunicar ao Ministério Público Estadual (MPE) a lavratura de registro de nascimento cuja mãe ou pai tenha idade igual ou inferior a 14 anos, para que sejam adotadas as medidas legais cabíveis. A […]
Na tribuna, deputado Kemp sugere modificações nas normas de pulverização aérea
A ampliação de restrições para aplicação de agrotóxicos por meio de aeronaves, também conhecida como pulverização aérea, foi o assunto debatido na tribuna pelo deputado Pedro Kemp (PT), na sessão ordinária desta quarta-feira (26). O parlamentar apresentou indicação ao Ministério da Agricultura e Pecuária e ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, solicitando a revisão […]
Adequação constitucional ao teto de gastos dos Poderes avança na Assembléia
Na reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), realizada nesta manhã (26), os integrantes do grupo de trabalho relataram seis matérias, e foram distribuídas quatro matérias entre os parlamentares. Relatado pela deputada e presidente da CCJR, Mara Caseiro (PSDB), o Projeto de Emenda Constitucional 1/2024, de autoria do Poder Executivo, que altera a redação e […]
Quantidade de maconha vai diferenciar o que é uso pessoal e o tráfico
Após decidir descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal, o Supremo Tribunal Federal (STF) retoma o julgamento do caso nesta quarta-feira (26) para decidir se fixará a quantidade da droga que deve caracterizar uso pessoal para diferenciar usuários e traficantes. A decisão da Suprema Corte causou reação no Poder Legislativo com uma primeira manifestação […]
Seminário define elaboração de Carta de Compromissos para proteção de crianças órfãs
Os alicerces para a construção de um plano de ação de proteção integral de crianças e adolescentes órfãos foram firmados na segunda-feira (24) durante o Seminário Estadual de Orfandade e Direitos. O primeiro passo será a elaboração de uma Carta de Compromissos, cuja minuta deverá ser concluída em 30 dias. O evento foi realizado, de […]
INSS confirma exposição de dados de até 40 milhões de segurados
Cerca de 40 milhões de aposentados e pensionistas tiveram dados cadastrais expostos por meio de acessos sem controle, confirmou em nota o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O problema ocorreu por décadas por meio de logins de servidores públicos de órgãos externos ao INSS que se aposentaram, foram exonerados ou pediram demissão. O problema, ressaltou o […]
Deputados ingressam com ação popular para suspender reajustes nos pedágios
A Comissão de Acompanhamento do Processo de Relicitação da Concessão da BR-163/MS, em reunião na manhã desta quinta-feira na Presidência da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), deliberou ingressar com medida judicial para viabilizar a suspensão dos aumentos nas tarifas de pedágios cobradas nas praças de responsabilidade da concessionária CCR MSVia. “Vamos tentar viabilizar a […]
Deputados aprovam projeto que protege crianças e combate abuso sexual
Na sessão ordinária desta quinta-feira (20), foram apreciadas duas proposições na Ordem do Dia da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). O destaque foi a aprovação do Projeto de Lei 11 de 2024, de autoria do deputado Pedrossian Neto (PSD), que dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação ao Ministério Público Estadual (MPE), da realização […]
Operação da PF busca financiadores de atos golpistas. Em MS, 4 mandados serão cumpridos
A Polícia Federal (PF) deflagrou, nesta quinta-feira (20), nova etapa da Operação Lesa Pátria, com o objetivo de identificar pessoas que “financiaram e fomentaram” os atos golpistas de 8 de janeiro, quando as sedes dos Três Poderes em Brasília foram invadidas e depredadas. De acordo com a PF, a nova fase da operação cumpre 15 mandados de […]
Governo do Estado libera R$ 72 milhões em emendas parlamentares
O Governo do Estado libera R$ 72 milhões em emendas parlamentares, na terça-feira (25), para o exercício de 2024. O objetivo é alcançar mais pessoas com recursos públicos pelas indicações dos deputados estaduais e pelas instituições e organizações do terceiro setor. Cada um dos 24 deputados estaduais tem R$ 3 milhões para suas indicações, obedecendo […]
