Um projeto de lei enviado pela prefeita de Campo Grande (MS), Adriane Lopes (PP), à Câmara Municipal, em resumo, vai dar ares de legalidade à chamada “folha secreta” e permitir que se façam ainda mais gastos com salários e contratação de pessoal, a rigor em cargos de confiança.
Às portas de enfrentar a campanha de reeleição, Adriane ignora que, em dezembro de 2023, firmou um Termo de Ajustamento de Gestão com o Tribunal de Contas do Estado, para que a prefeitura imprimisse mais austeridade e transparência na comunicação e prestação de contas, especialmente em relação às contratações de pessoal; e mais, que reduzisse os custos de administração, visto que as contas públicas estão um caos, e a conta “qualidade nos serviços públicos x gastos” não fecha.
O projeto da prefeita altera as regras de remuneração dos servidores municipais e a Lei Complementar 199, indo na contramão do que legalmente é estabelecido. A pretensão da Adriane é dobrar os valores da gratificação de função de confiança, de livre nomeação. O valor de um cargo DCA-67 saltaria de R$ 1.786,53 para R$ 3.189,03, valor hoje de um DCA-3. As gratificações também dobrariam. Atualmente, de até 100% sobre o salário, até o índice de 200%.
Também seria ampliado o pagamento de jetons, principal fator no rombo nas contas. Essa benefício, que é pago apenas a integrantes de órgãos colegiados que funcionem por período superior a 60 dias, seria pago também a integrantes de qualquer órgão colegiado provisório, mesmo que atuem menos de 60 dias. E é aqui que reside um dos maiores absurdos: a tão criticada “folha secreta”, que encobre altos valores pagos a alguns servidores do alto escalão do Poder Executivo, seguiria “legalmente justificada”. Para se ter uma ideia, só uma servidora, muito próxima ao gabinete da prefeita Adriane, já chegou a receber, em 2023, estratosféricos R$ 88.384,67 em um mês.
Em entrevista ao VoxMS, Márcio Almeida, advogado de sindicatos de servidores municipais, foi enfático em analisar a pretensão da prefeita: “O que a prefeita busca com o projeto é aplicar um verniz de legalidade às folhas secretas. Ao invés de reduzir o pagamento de “penduricalhos” a contratados e comissionados, conforme determinação do TCE-MS, Adriane Lopes segue em caminho contrário. As medidas propostas permitem que os gastos com pessoal continuem proibitivos para a valorização dos servidores efetivos, cujos salários desde o ano passado não têm sequer a reposição da inflação”.
