Decreto do Governo de Mato Grosso do Sul publicado na quarta-feira (16) suspendeu todas as concessões de licenças ou autorizações de supressão de vegetação nativa no Pantanal sul-mato-grossense. A decisão vale inclusive para os pedidos que ainda estavam sob análise. Esse é o primeiro passo para a construção da Lei do Pantanal, que será elaborada ouvindo setores produtivo, ambiental, moradores, autoridades públicas, entre outros.
O texto foi assinado pelo governador Eduardo Riedel e pelo secretário de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação, Jaime Verruck, depois de análise profunda feita juntamente com representantes do Ministério do Meio Ambiente.
A medida, válida até a edição de legislação estadual sobre o uso do solo pantaneiro – ainda sem prazo definido para ocorrer – , abrange tanto novos processos como também os que já estão em andamento. A suspensão ocorre em meio a discussão sobre a revisão de estudos relativos às atividades na Área de Uso Restrito da Planície Pantaneira e do Bioma Pantanal.
Conforme o texto do decreto, a medida se aplica aos procedimentos relativos ao Corte de Árvores Nativas Isoladas, não se aplicando aos empreendimentos considerados de utilidade pública ou de interesse social, conforme os termos da Lei Federal nº 12.651.
Atividades de limpeza de pastagem nativas e exóticas também não estão dentro do campo de aplicabilidade do decreto. Entende-se por pastagens nativas as do tipo cambará, pateira e pimenteira, aromita, lixeira, canjiqueira, entre outras que estão em áreas que antes eram de campo limpo – contudo, tal situação deve ser comprovada.
Já as pastagens chamadas de exóticas são as que possuem plantas regeneradas ou invasoras, com circunferência na altura do peito interior a 32 cm. Todas as atividades devem ser submetidas ao Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul – Imasul para serem realizadas.
Ações de bioconservação
A suspensão via decreto é mais uma ação entre tantas outras de conservação da biodiversidade do bioma pantaneiro que estão sendo promovidas pelo Governo de Mato Grosso do Sul. Sob a diretriz do desenvolvimento sustentável, discussões já foram iniciadas com o setor produtivo, ONGs e demais autoridades e interessados para se decidir o futuro do Pantanal.
É a partir desse debate público, ouvindo todos os lados interessados e com competência para tal discussão, é que será elaborada a nova legislação para o uso do solo pantaneiro. A lei será construída pelo Governo do Estado a partir desse período de avaliação, embasando-se também em estudos sobre o bioma, um dos principais ativos ambientais do planeta.
