A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto que exige de profissionais que trabalham com crianças – como babás, professores e auxiliares de creches – a apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais no momento da contratação.
O Projeto de Lei 8035/14 é uma das 11 propostas apresentadas pela Comissão Parlamentar de Inquérito, que tem caráter temporário e é destinada a investigar fato de relevante interesse para a vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica ou social do País.
A CPI tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e pode ser criada no âmbito de cada uma das Casas, por requerimento de 1/3 dos parlamentares.
O texto, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), recebeu parecer favorável da Comissão e agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, vai para o Plenário.
Fonte: Agência de Notícias da Câmara
