O governo federal e um grupo de deputados ligados ao setor de comércio e serviços planejam avançar com um projeto de lei que amplia o limite anual de faturamento de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil para comerciantes da modalidade MEI – Micro Empreendedor Individual.
Com a mudança, o número de MEIs no país deve crescer até 20%, de acordo com a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil. Já o Grupo de Trabalho do MEI no Fórum Permanente das Microempresas e Pequeno Porte afirma que 470 mil empresas têm faturamento entre R$ 81 mil a R$ 144,9 mil e, com o novo teto, poderão ser enquadradas como MEI.
Apesar de só poder ter apenas um funcionário, o MEI tem diversas vantagens. A tributação mensal é fixa, e o volume de declarações tributárias é bem menor do que nas demais modalidades. A abertura e a baixa do CNPJ são feitas de forma rápida e on-line.
O Brasil tem 15,44 milhões de registros de MEIs, conforme dados da Receita Federal até 26 de agosto. O aumento ocorreria, principalmente, a partir da regularização de empresários que muitas vezes deixam de emitir notas fiscais no fim do ano para não estourar o limite represado.
A proposta de lei em debate também criaria uma nova alíquota. O MEI com faturamento até R$ 81 mil continuará pagando um valor fixo de 5% do salário mínimo. Já quem fatura entre R$ 81 mil e R$144,9 pagará R$ 181,14 por mês, o equivalente a 1,5% de R$ 12.076, que corresponde ao teto mensal de faturamento pela nova regra.
