O PL do CARF (PL 2384/23), que altera o voto de desempate do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), e teve como relator o deputado Beto Pereira (PSDB-MS), foi aprovado na Câmara dos Deputados na sexta-feira (77). A nova Lei retoma o voto de qualidade (voto de minerva do presidente da turma) em julgamentos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
Mas o projeto dividiu opiniões no Plenário da Câmara dos Deputados. O Carf é a última instância de recursos contra punições e multas da Receita e, em 2020, a lei determinou que o empate beneficiaria o contribuinte. Agora, o PL reverte a medida e dá ao governo a palavra final em caso de desempate. A expectativa é que a medida aumente a arrecadação do governo em até R$ 60 bilhões.
A aprovação na Câmara é uma vitória do governo, já que o presidente das sessões do CARF é um representante do Fisco e tem peso em dobro, o que é favorável à União no caso de desempate.
Para o relator do PL, Deputado beto Pereira, a vitória foi resultado de3 muito empenho junto aos parlamentares, partidos e blocos: “Depois de muitas horas de discussão, de ouvir as partes envolvidas, de grandes debates, o PL 2384/23 foi aprovado por unanimidade. É a construção de um grande projeto de mediação entre o contribuinte e a fazenda pública. O país ganha muito com essa pauta!”.
A proposta segue agora para debates e votação no Senado.
