Embora não tenha força legal frente a decisões anteriores do Tribunal de Justiça do Estado de MS, vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande decidiram votar pela manutenção do veto da prefeita Adriane Lopes (PP), o que manteria o reajuste abusivo do IPTU de 2026. A sessão ocorreu na última terça-feira (10).
Porém, essa decisão não tem validade, porque o Tribunal de Justiça do Estado já havia decidido que o índice usado pela Prefeitura de Campo Grande para reajustar o imposto é abusivo e inconstitucional. Portanto, não é legal. E pela decisão da presidência do TJ/MS a orientação é que sejam refeitos os cálculos usando por base o índice da inflação do período que é de 5,32%.
Orientação ao contribuinte
A orientação que vem sendo dada ao contribuinte, que tem em mãos o boleto para pagar o IPTU – já teria vencido no último dia 10 a segunda parcela do imposto – é no sentido de que aguardem, não paguem pois o boleto em questão não tem mais validade. A determinação do Tribunal de Justiça é no sentido de que a Prefeitura de Campo Grande refaça os cálculos usando o índice de reajuste de 5,32% e emita novos boletos e os envie aos contribuintes. Só quando estiverem de posse do novo boleto, os contribuintes deverão, então, pagar conforme as novas orientações. e com os valores legais e corretos.
Quem votou contra o povo
Votaram a favor da prefeita e pela manutenção do veto os vereadores Dr. Victor Rocha; Jaman Salém; Delei Pinheiro; Beto Avelar; Wilson Lands, Leinha; Professor Juari e Carlão. Esses vereadores votaram pela aplicação do reajuste abusivo do IPTU e da Taxa de Lixo. Apesar de ser um número inferior ao dos votantes a favor do veto, a oposição necessitava um mínimo de 15 votos para conseguir derrubar o veto, e conseguiu somente 14.
Os vereadores que votaram para manter o veto, em prejuízo do povo de Campo Grande, alegaram que o Município não pode perder arrecadação, “pois enfrenta dificuldades severas”. Essas dificuldades severas, no entanto, não foram criadas ou provocadas pela população e sim pela péssima gestão da prefeita Adriane Lopes e pelos abusos que cometeu, com reajustes salariais para si própria e de seus apaniguados, entre muitos outros absurdos, com decisões equivocadas.
Quem votou a favor do povo
Votaram contra a prefeita e pela derrubada do veto os vereadores: Luiza Ribeiro; Jean Ferreira; André Salineiro; Marquinhos Trad; Maicon Nogueira; Professor Riverton; Ronilço Guerreiro; Flávio Cabo Almi; Herculano Borges; Clodoilson Pires; Ana Portela; Rafael Tavares; Otávio Trad e Veterinário Francisco. Faltou um voto.
Os vereadores que votaram contra o reajuste abusivo, portanto para derrubar o veto da prefeita, tomaram posição em defesa dos contribuintes campo-grandenses e pela legalidade nos atos da administração pública. ”É inconstitucional, ilegal, por isso votamos pela derrubada do veto”, disparou Luiza Ribeiro (PT), falando em nome dos vereadores que saíram em defesa da população.
Decisão inútil
A prefeitura de Campo Grande já sofreu quatro derrotas judiciais relativas a essa questão do reajuste do IPTU. São decisões do Tribunal de Justiça do Estado, portanto incontestáveis por instâncias inferiores. E a determinação da Justiça é que a gestão Adriane Lopes reajuste o imposto com base na inflação do período, de 5,32%.
Por isso, a decisão da Câmara Municipal não tem nenhuma validade frente a uma decisão superior. O último apelo da prefeita ao Tribunal de Justiça foi negado, mais uma vez, pelo presidente da Corte. Com isso, o aumento do IPTU segue limitado ao índice da inflação do período.
(Da Redação)
