Uma das legislações mais conhecidas antigas em vigor no Brasil é a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que completou 80 anos dia 1o de maio desse ano.
A CLT (Decreto-Lei 5.452) foi um dos primeiros instrumentos de inclusão social do Brasil, e costuma ser qualificada como patrimônio do trabalhador e passaporte da cidadania. Ela garante aos trabalhadores uma série de direitos, como jornada diária máxima de oito horas, descanso semanal remunerado, férias, pagamento de hora extra, atuação em ambiente salubre, aviso prévio, licença-maternidade e paternidade, 13º salário, proteção contra demissão sem justa causa e seguro-desemprego.
A norma foi assinada por Getúlio Vargas em 1º de maio de 1943. Diferentemente do que informam diversos textos, o anúncio da CLT não foi feito em São Januário, campo do Vasco da Gama, na época o maior estádio de futebol do Rio de Janeiro, que costumava ser palco das festas do Dia do Trabalhador.
Da sacada do palácio do Ministério do Trabalho, no centro da antiga capital, o então presidente Vargas anunciou a novidade, num discurso dirigido à multidão que participava das comemorações organizadas pelo governo. Como vigorava o Estado Novo (1937-1945), a norma que instituiu a CLT não foi discutida pelo Senado nem pela Câmara, que permaneceram fechados durante toda a ditadura varguista. O decreto-lei partiu do Poder Executivo.
Ao longo tempo, e democraticamente, as alterações e o aperfeiçoamento da legislação trabalhista, passaram a ser debatidas e aprovadas pelo Parlamento. O 13º salário, por exemplo, veio em 1962. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), em 1967. Outras mudanças aconteceram, mas nem todas foram tão benéficas para os trabalhadores.
Terceirização
Em 2017, poucos meses antes da reforma trabalhista, foi aprovada a Lei da Terceirização (Lei 13.429), que permitiu que atividades de uma empresa sejam terceirizadas — não só as atividades acessórias (como alimentação e transporte dos funcionários, limpeza, segurança), mas também a atividade principal. Na terceirização, os trabalhadores pertencem ao quadro das empresas contratadas, diminuindo o custo da empresa contratante e o compromisso dela com os funcionários e abrindo espaço para aumento de jornada, maior recorrência de acidentes de trabalho (pelo excesso de trabalho), diminuição de salário, enfraquecimento sindical e dificuldade de responsabilização judicial.
Reforma Trabalhista – Governo Michel temer
A advogada Gabriela Neves Delgado, professora da Universidade de Brasília (UnB) e autora do livro Direito Fundamental ao Trabalho Digno (LTr Editora), critica o fato de a reforma trabalhista ter sido apresentada pelo governo Temer e votada pelo Congresso às pressas, sem um debate público qualificado nem a participação de grupos importantes interessados na questão:
— A flexibilização dos direitos trabalhistas ocorreu num momento de crise. Em cenários de austeridade e de desemprego estrutural, com queda do número de trabalhadores sindicalizados, os sindicatos em geral acabam perdendo força e tendendo a desempenhar mais um papel de tentar salvar os direitos postos do que de reivindicar direitos novos. Nesses cenários, as mobilizações coletivas tendem a enfrentar mais dificuldades.
Fonte: Agência Senado
