CCJ é o primeiro passo de minirreforma eleitoral no Senado
Aprovada na Câmara dos Deputados, a minirreforma eleitoral (PL 4.438/2023) chegou ao Senado. Para valer nas eleições de 2024, o projeto deve ser aprovado até 6 de outubro.
O relator do novo Código Eleitoral (PLP 112/2021), senador Marcelo Castro (MDB-PI), aponta a simplificação da prestação de contas para candidatos que não receberam recursos públicos nem doações como um ponto positivo do projeto, mas entende que é praticamente impossível não haver modificações no Senado, o que obrigaria o retorno do texto à Câmara.
Alguns temas da minirreforma são polêmicos, como a permissão do uso de dinheiro do Fundo Eleitoral para pagamento de aluguéis de aeronaves e embarcações; a proibição de candidaturas coletivas e uma brecha para o uso de verbas da cota feminina e de pessoas negras em benefício de candidaturas masculinas.
Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul, considera a mudança um retrocesso. Na avaliação do senador, isso prejudica a participação política de grupos que são maioria na sociedade, mas ainda estão sub-representados nos espaços de poder: “Quando você cria um Fundo Eleitoral, você cria um Fundo para os partidos, ora, por que não manter o princípio de distribuição para os mais vulneráveis, para que eles possam concorrer? Nesse momento, a bancada, indiscutivelmente, avançou, não só de negros e negras, mas de mulheres brancas que tiveram uma oportunidade maior a partir da política de cotas que ora querem revogar em parte, espero que não aconteça”.
No Senado, a CCJ é o primeiro passo de análise e debate da minirreforma eleitoral, mas o presidente, Rodrigo Pacheco, afirmou que não haverá “açodamento” no debate da minirreforma eleitoral.
Alguns especialistas em direito eleitoral e analistas políticos veem o projeto como uma perda dos já conquistados avanços no processo eleitoral democrático e transparente. A Associação Nacional dos Procuradores da República – ANPR, emitiu nota pública para externar sua preocupação e contrariedade aos pontos da PEC 09/2023 e do projeto de Lei da Minirreforma Eleitoral, que “representam graves retrocessos a direitos e garantias constitucionais e à legislação eleitoral. Os princípios da transparência e regras de integridade, bem como as conquistas de direitos femininos e de pessoas negras alcançadas ao longo das últimas décadas, fruto de um trabalho intenso de diversos setores da sociedade brasileira, representados no parlamento brasileiro, devem ser preservados, implementados, defendidos e aprimorados. A Constituição Federal garante a igualdade entre homens e mulheres e não tolera nenhuma forma de discriminação”.
