O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, assinou, na sexta-feira (21), o decreto que impõe um controle responsável de armas no País. Na cerimônia, no Palácio do Planalto, também foram assinados atos no âmbito do Programa de Ação na Segurança, com a presença do ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino e do secretário Nacional de Segurança Pública, Tadeu Alencar.
O decreto restringe o acesso a armas e modifica competências. De acordo com Flávio Dino, a lei termina com o armamentismo irresponsável. “Estamos encerrando um capítulo trágico, de trevas na vida brasileira. Hoje, o senhor está assinando um decreto que põe fim, definitivamente, ao armamentismo irresponsável que o extremismo político semeou nos lares brasileiros. Armas nas mãos certas, e não armas nas mãos das pessoas que perpetram feminicídio. É um decreto ponderado. Ouvimos todo mundo, secretários, parlamentares, entidades. E é um decreto equilibrado, que reduz o número de armas, faz com que armas de uso permitido passem a ser de uso exclusivo das forças de segurança e, também, limita a expansão irresponsável dos clubes de tiros”, explicou Dino.
Alterações
As principais alterações são a redução de armas e munições acessíveis para civis, entre eles caçadores, atiradores e colecionadores; a retomada da distinção entre as armas de uso dos órgãos de segurança e as armas acessíveis aos cidadãos comuns; o fim do porte de trânsito municiado para caçadores, atiradores e colecionadores; restrições às entidades de tiro desportivo; redução da validade dos registros de armas de fogo; e a migração progressiva de competência referente às atividades de caráter civil envolvendo armas e munições para a Polícia Federal.
Detalhes do Programa de Segurança Pública do Governo Federal:
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2023-07/entenda-plano-de-seguranca-do-governo-vai-alem-do-controle-de-armas-0
